Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção dos edifícios destinados a garagem para embarcações, garagem para automóveis e refeitório de civis, lavadaria e central eléctrica no Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo
Eleva a verba destinada a suportar os encargos com aposentações, jubilações, reformas, pensões e subsídios a sinistrados na colónia de Timor - Autoriza o governador da referida colónia a abrir um crédito a fim de satisfazer os mesmos encargos