Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de capitão de rebocadores de alto mar e dragas da colónia de Moçambique
Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector de exploração do quadro do pessoal permanente da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante técnico de radiologia da colónia de Moçambique
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a contabilizar despesas realizadas em 1946 na metrópole e referentes a fardamento e calçado fornecidos a praças e vencimentos a oficiais, sargentos e praças na situação de viagem da colónia para a metrópole aqui demorados