Diário do Governo n.º 187/1952, Série I de 1952-08-25

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Abrantes o antigo prédio militar denominado «Grupo das Obras de Santa Iria, Santo António e S. Francisco», situado na freguesia de S. Vicente, daquela cidade

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

Revalida o despacho ministerial que mandou admitir, no ano lectivo de 1948-1949, nos diversos cursos da Escola do Exército e da Escola Central de Sargentos, para futuro ingresso nos quadros permanentes, oficiais milicianos com mais de dois anos de serviço como expedicionários e que haviam sido mantidos ininterruptamente nas fileiras militares desde a sua incorporação ou convocação para serviço extraordinário

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 diversos insecticidas e fungicidas