Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Depósito de Tropas do Ultramar - Rebocos e caiações, pintura em caixilhos e portas e em interiores (continuação das obras já iniciadas)»
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à execução de determinados trabalhos do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1958
Desdobra em taxa e sobretaxa, fixando as taxas em 1 por cento ad valorem e as sobretaxas no restante, os direitos aduaneiros fixados nos artigos 221 a 224 da actual pauta de exportação da província ultramarina de Angola - Reduz para 1 por cento ad valorem as referidas sobretaxas
Insere disposições relativas à preparação da dissertação de licenciatura em Medicina e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 40695 (regime para a determinação final da referida licenciatura)