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Diário do Governo n.º 187/1960, Série I de 1960-08-12
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Diário do Governo n.º 187/1960, Série I de 1960-08-12
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4 de 4 resultados
Declaração
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Acórdão doutrinário
Proferido no processo n.º 57919
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Supremo Tribunal de Justiça
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