Diário do Governo n.º 187/1972, Série I de 1972-08-11

Cria Secretarias de Estado nos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional; cria na Presidência do Conselho a Inspecção de Gestão das Participações do Estado, definindo a sua competência, e introduz diversas alterações nos organismos de coordenação económica

Dispensa a autorização dos superiores hierárquicos para os funcionários se ausentarem do País

Cria delegações do Secretariado da Emigração em Marselha, Lião, Luxemburgo, Hamburgo, Dusseldórfia, Estugarda e Francoforte

Altera a redacção do n.º 9.º da Portaria n.º 21876, de 16 de Fevereiro de 1966, que regula a constituição e funcionamento, nas províncias ultramarinas, das juntas hospitalares, ou equivalentes, dos vários ramos das forças armadas

Torna público terem sido aprovadas as características das novas notas de 20$00 e de 50$00 para circulação em Cabo Verde

Determina que sejam mantidas em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961

Reconhece aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira, inscritos nas caixas sindicais de previdência, o direito à pensão por velhice a partir dos 60 anos de idade