Diário da República n.º 187/1977, Série I de 1977-08-13

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977

Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública

Manda elevar à categoria de vila a povoação de Fátima

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira

Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação

Cria um consulado honorário em Calcutá

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Lille

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Maputo

Determina que o coeficiente K1 = 0,65 referido na alínea a) do n.º 7.º e na alínea a) do n.º 13.º da Portaria n.º 349/76, de 9 de Junho, seja aplicado aos contratos de constituição de direitos de superfície e de utilização de pavilhões industriais a celebrar até 31 de Dezembro de 1977