Diário da República n.º 187/1981, Série I de 1981-08-17

Cria os lugares de adido de defesa, de adido naval e aeronáutico, de adido militar e aeronáutico e de adjunto do adido de defesa junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos)

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981

Revoga o n.º 2 da Resolução n.º 287/77, de 19 de Outubro (estabelece normas relativas à aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula)

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker

Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.

Exonera, a seu pedido, os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano Prof. Doutor Luís Valente de Oliveira e Dr. Amílcar Gomes Pina e nomeia outros em sua substituição

Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica

De ter sido rectificada a Portaria n.º 494/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 23 de Julho de 1981

Altera alguns artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social)

Autoriza a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a realizar no ano em curso despesas até ao montante de 3900 contos, referentes ao PIDDAC e relativas à execução de um estudo das indústrias de pasta e papel

Permite que, por despacho do director-geral de Pessoal, possam ser transferidos de um grupo, subgrupo ou disciplina para outro grupo, subgrupo ou disciplina lugares postos a concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, desde que tenham ficado vagos