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Diário da República n.º 187/1985, Série II de 1985-08-16
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Diário da República n.º 187/1985, Série II de 1985-08-16
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Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
Acórdão n.º 112/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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