Diário da República n.º 187/1988, Série I de 1988-08-13

Protecção do lobo ibérico

Lei sobre a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico

Legalização da prática do naturismo

De ter sido rectificado o texto do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, sobre a Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1985

De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 69/88, de 23 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1988

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de produtos químicos, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de promoção de qualidade da água, da Direcção de Serviços da Qualidade da Água, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

Sujeita aos regimes de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas

Estabelece o preço de venda pelo produtor ou importador (PVA) para as especialidades farmacêuticas

Define as habilitações consideradas como próprias para a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas dos ensinos preparatório e secundário

Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia da Construção Naval, ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, para Engenharia Naval. Aprova alterações das estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Civil, Engenharia Física Tecnológica e Engenharia Naval. Altera a Portaria n.º 1127/82, de 2 de Dezembro

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro

Sujeita a medidas preventivas a área objecto do plano geral para a definição de uma área de protecção às instalações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SMPCA) em Angra do Heroísmo