Diário da República n.º 187/1990, Série I de 1990-08-14

Altera o quadro de pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar (QPC/ESSM)

Determina que a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado tenha por limite a percentagem de 15% da receita global líquida da totalidade dos serviços apurada em cada mês a favor do Cofre dos Conservadores, Notárias e Funcionários de Justiça

Fixa por percentagem a participação emolumentar dos conservadores e notários

Torna público ter, por nota de 23 de Fevereiro de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, celebrada na Haia a 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Finlândia, nos termos do artigo 28.º, parágrafo 4.º, e por nota datada de 2 de Fevereiro de 1990, e recebida naquele Ministério dos Negócios Estrangeiros a 5 de Fevereiro de 1990, declarado aceitar a adesão da Austrália à mencionada Convenção

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão, com duas opções, e regulamenta o respectivo curso

Reconhece a Escola Superior de Design e a Escola Superior de Marketing e Publicidade, integradas no Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing, e autoriza o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regulamenta os concursos públicos para a importação de ananás