Diário da República n.º 187/1997, Série I-B de 1997-08-14

Altera os artigos 5.º e 35.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Soure, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94, de 27 de Julho

Cria a Comissão Nacional para a Promoção das Artes e Ofícios Tradicionais

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos internos, com utilizações de curto prazo, sob a forma de linha de crédito ou outras

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 416/92, de 20 de Maio

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Porto - Património Mundial»

Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1997, o 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Favaqueira» sito na freguesia e município de Coruche

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conceder o grau de doutor no ramo de Direito

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Químicas e do Ambiente no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Economia e Gestão de Serviços de Saúde no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e Desenvolvimento Intercultural no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada

Aprova as tabelas dos encargos decorrentes dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 94/95, de 9 de Maio, bem como dos exames laboratoriais, relativamente aos medicamentos homeopáticos para uso humano