Diário da República n.º 187/1998, Série I-B de 1998-08-14

Institucionaliza o dia 31 de Maio como o Dia do Pescador

Estabelece medidas para a melhoria do sistema de segurança sanitária e da qualidade dos alimentos

Prestação de garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15000000000, a contrair pela ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento destinado ao financiamento parcial do projecto denominado «Madeira - Airport II - Tranche A»

Fixa os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas

Fixa o valor a pagar pelos produtores de materiais de viveiro de morangueiro

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro (anexa os terrenos à zona de caça associativa situada na freguesia e município de Fronteira)

Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro

Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo

Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional

Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência

Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial