Diário da República n.º 187/1999, Série I-B de 1999-08-12

Ratifica a alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c)

Determina a quantidade de acções objecto de venda directa no âmbito do processo de privatização da Portugal Telecom, S. A.

Cria a rede móvel de emergência e de segurança

Aprova o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 59564 acções da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S. A.

Define as condições de retorno voluntário dos cidadãos guineenses acolhidos temporariamente em Portugal

Cria o Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social

Regulamenta o funcionamento, estatuto e remuneração dos membros da Comissão Nacional de Revisão

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão comemorativa da «Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril»

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos de Lisboa e Região de Lisboa) pré-franquiados, válidos para todo o Mundo

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cozinha e Produção Alimentar ministrado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Música Ministrado na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de João de Deus