Diário da República n.º 187/2004, Série I-B de 2004-08-10

Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa

Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 312/2003, de 15 de Abril, um prédio rústico situado na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Ambiental ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Planeamento e Promoção da Cultura