Diário da República n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes