Diário do Govêrno n.º 188/1915, Série I de 1915-09-17

Decreto n.º 1896, considerando válidas as vendas a estrangeiros de vapores destinados à pesca de minas, se tais vendas houverem sido prometidas em títulos autênticos ou autenticados, anteriores a 7 de Setembro de 1915

Lei n.º 443, autorizando o Govêrno a remodelar todos os serviços de polícia

Decreto n.º 1897, autorizando a Misericórdia do Pôrto a elevar os vencimentos dos nove amanuenses de 2.ª classe do quadro dos serviços de secretaria e de fazenda da mesma Misericórdia

Lei n.º 444, alterando o artigo 7.º da lei de 2 de Abril de 1913, que reorganizou o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha

Decreto n.º 1895, publicado em suplemento ao Diário n.º 187, de 16 de Setembro, estabelecendo os vencimentos das praças da 2.ª brigada em serviço nos portos do continente ou em viagem entre estes

Decreto n.º 1898, determinando que o chefe do estado maior general da armada seja substituído nos seus impedimentos pelo chefe de repartição mais antigo da classe de marinha

Decreto n.º 1899, modificando algumas disposições do regulamento de saúde naval

Portaria n.º 479, aprovando a liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira e Alfarelos, em 1914-1915

Portaria n.º 480, aprovando a liquidação de garantia de juros referente à linha férrea da Beira Baixa no segundo semestre de 1914-1915

Portaria n.º 481, designando a entidade que há-de outorgar, por parte do Govêrno, no contrato de arrendamento duma propriedade destinada à instalação da Junta de Crédito Agrícola, e estabelecendo os termos em que deve ser celebrado o referido contrato

Lei n.º 445, autorizando o Govêrno a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal

Portaria n.º 482, tornando obrigatório para os empregados menores dos liceus o uso de fardamento