Lei n.º 883, concedendo uma subvenção aos fiscais representantes do Govêrno junto da indústria corticeira, aos membros da comissão técnica de estudos corticeiros e aos fiscais operários da referida indústria
Lei n.º 884, elevando a 38000$00 a verba de 6000$00 inscrita na proposta orçamental de 1919-1920, no capítulo 15.º «Serviços das alfândegas», artigo 69.º «Abonos variáveis - Remunerações aos serventuários por horas extraordinárias»
Decreto n.º 6109, mandando inserir oportunamente na pauta dos direitos de importação um novo artigo para tributar os óleos minerais pesados que se empregam como combustível
Decreto n.º 6110, abrindo um crédito especial da quantia de 52723$58, destinada a ocorrer, no actual ano económico, aos encargos do empréstimo a realizar de 1000000$00, 2.ª prestação em conta da quantia de 5000000$00, limite máximo das autorizações concedidas pelo decreto n.º 4642, de 14 de Julho de 1918, a descrever no capìtulo 1.º «Dívida Pública», artigo 7.º «Encargos de diversos empréstimos da proposta orçamental para 1919-1920»
Decreto n.º 6111, abrindo um crédito especial da quantia de 23000000, destinado a reforçar a verba de 10300000$00 inscrita no mapa n.º 4 anexo ao decreto n.º 4661, de 11 de Julho de 1918, para despesas excepcionais resultantes da guerra, do Ministério das Finanças, para o ano económico de 1918-1919
Decreto n.º 6112, aprovando o novo regulamento para a construção dos Bairros Sociais
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica