Diário do Govêrno n.º 188/1925, Série I de 1925-08-25

Determina que nas sedes das alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões não sejam distribuídos serviços de verificação a aspirantes que não tenham já completado dois anos de classe

Dispensa do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado por mais de um ano serviço de campanha em França ou em Africa, foram posteriormente julgados incapazes do serviço militar

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1817, que concede o subsídio de 6$00, estabelecido nesta lei e no artigo 5.º da lei n.º 880, assim como os benefícios estabelecidos provisória ou definitivamente na lei n.º 1311, às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada, dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, que estejam ou venham a estar nas condições dos n.os 1.º, 2.º e 3.º da carta de lei de 28 de Julho de 1880

Estabelece o distintivo que os alunos matriculados no curso de sargentos de infantaria da Casa Pia de Lisboa deverão usar no uniforme do estabelecimento

Transfere para Vila Franca de Xira a sede da flotilha ligeira

Revoga o diploma do Alto Comissário da República na colónia de Angola, de 11 de Abril de 1923, pelo qual foi elevado de cinco a sete o número de juízes do Tribunal da Relação de Loanda

Rectificação ao decreto n.º 11021, que abre um crédito a fim de ser entregue à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importância do deficit respeitante ao ano económico de 1923-1924

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os locais conhecidos pela designação de postos de desnatação estão ou não abrangidos na designação das fábricas a que alude o artigo 4.º do Decreto n.º 10195