Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho do Sabugal com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Amplia o prazo marcado no artigo 4.º do decreto n.º 18170, que nomeia uma comissão para elaborar as bases de um novo contrato com a Companhia das Águas de Lisboa e fixa os pontos de vista que tem de ter em consideração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sousa, concelho de Felgueiras; Rio de Moinhos, concelho de Sátão; Louredo, concelho de Paredes; Ega, concelho de Condeixa-a-Nova; Azões, concelho de Vila Verde; Sandomil, concelho de Seia; Mazarefes, concelho de Viana do Castelo; Amieira, concelho de Portel; S. Julião, concelho de Gouveia; Antuzede, concelho de Coimbra; Carlão, concelho de Alijó; Dalvares e Mondim da Beira, concelho de Tarouca; Mafra, distrito de Lisboa; Sarzeda, concelho de Sernancelhe; Torrozelo, concelho de Seia; Boidobra, concelho da Covilhã; Marialva, concelho de Meda; Marecos, concelho de Penafiel
Autoriza a ida à Alemanha do engenheiro chefe da secção de dragagens da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, a fim de concluir a recepção do material de dragagem em construção e de promover a imediata remessa para Portugal do material que se encontra pronto a seguir viagem
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Dragagens
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde