Diário do Govêrno n.º 188/1931, Série I de 1931-08-14

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de Carcavelos um terreno que possue destinado à construção de um mercado

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731

Introduz várias alterações no regulamento da Escola Naval, na parte relativa a provas de admissão

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da Ilha Maurícia e da Rodésia do Norte à Convenção para execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Torna público ter o cônsul geral de Mónaco em Genebra aderido, em nome do seu Govêrno, em 18 de Julho último, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e reboque devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra italianos Cristoforo Colombo e Americo Vespucci, que vieram a Lisboa em visita oficial

Aprova o regulamento do Laboratório de Ferreira Lapa

Divide em quatro zonas o serviço de análises nos laboratórios dependentes da Direcção Geral do Fomento Agrícola

Fixa as características a que devem obedecer as farinhas de trigo estreme