Diário do Govêrno n.º 188/1939, Série I de 1939-08-12

Nova publicação, rectificada, do despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os trabalhadores de salinas, inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 do corrente

Fixa a ajuda de custo diária ao funcionário administrativo requisitado pelo Ministério para desempenhar as funções de secretário da comissão criada pelo artigo 44.º do decreto-lei n.º 27424

Regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, e destinadas a conservas a exportar

Torna público terem os Governos Inglês e Italiano ratificado a Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa marginal do rio Almonda na Quinta de El-Rei

Introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com fôrça de lei de 11 de Novembro de 1911

Abre um crédito consignado a máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material pedagógico (livros, revistas, etc.) da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra