Diário do Govêrno n.º 188/1940, Série I de 1940-08-14

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Torna extensiva aos desperdícios do algodão em rama a aplicação das imposições estabelecidas para o referido algodão pelos decretos n.os 27702, 28697, 28698 e 28851, com exclusão dos provenientes da produção colonial, submetendo a sua importação ao condicionamento exercido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama