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Diário do Govêrno n.º 188/1942, Série I de 1942-08-13
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Diário do Govêrno n.º 188/1942, Série I de 1942-08-13
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Decreto-Lei n.º 32192
Institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 32193
Insere várias disposições relativas ao alargamento do número de horas do trabalho diário
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto n.º 32194
Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 658.º, capítulo 25.º, do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 32195
Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 32196
Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 32197
Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
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