Diário do Govêrno n.º 188/1942, Série I de 1942-08-13

Institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica

Insere várias disposições relativas ao alargamento do número de horas do trabalho diário

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 658.º, capítulo 25.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério