Diário do Governo n.º 188/1946, Série I de 1946-08-21

Define o limite comum das freguesias de Alvite, do concelho de Cabeceiras de Basto, e de Basto (S. Clemente), do concelho de Celorico de Basto - Integra totalmente o lugar de Petimão na primeira das mencionadas freguesias

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra (cantaria de lioz de 1.ª qualidade) de um grupo escultórico composto de três figuras a erigir na fachada do edifício da Biblioteca Central da Universidade de Coimbra, incluindo os trabalhos de transporte e colocação do mesmo grupo no local

Inclui na classe VII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Repartição Central dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11360, que sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de couros e peles de bovinos em cabelo ou curtidos