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Diário do Governo n.º 188/1947, Série I de 1947-08-15
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Decreto-Lei n.º 36469
Promulga o novo regime cerealífero
Emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26328
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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