Diário do Governo n.º 188/1951, Série I de 1951-09-13

Cria em Cascais uma delegação da Estação de Saúde de Lisboa, à qual fica confiada a fiscalização das prescrições de sanidade marítima, no que respeita aos iates de recreio e navios de pesca ou navios arribados por motivo de emergência devidamente documentada

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24458, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o 4.º trimestre de 1951

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o 4.º trimestre de 1951