Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a celebrar com a Export-Import Bank de Washington um contrato de empréstimo destinado ao financiamento da construção de instalações para armazenamento de produtos agrícolas
Altera uma designação da tabela de vencimentos e salários do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército, aprovada pela Portaria n.º 15751
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde