Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação em vigor
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Santa Comba Dão
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Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica