Diário do Governo n.º 188/1966, Série I de 1966-08-13

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

Define a área confinante com as instalações militares no quartel do Morro, em S. Tomé, que fica sujeita a servidão militar

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga os Decretos n.os 20468 e 21721 e os Decretos-Leis n.os 22526, 22897 e 37052

Torna público ter o Governo da República do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930