Diário do Governo n.º 188/1968, Série I de 1968-08-09

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Institui, com carácter permanente, a Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, destinada a superintender, ao nível e no âmbito dos serviços competentes dos vários Ministérios interessados, nas questões respeitantes a combustíveis e centrais nucleares

Dá nova redacção ao anexo 1.º do Decreto n.º 48008, que promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

Cria o ciclo preparatório da telescola, ou, abreviadamente, ciclo preparatório TV, como modalidade do ciclo preparatório do ensino secundário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 47430

Determina que as promoções nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas sejam feitas mediante concurso

Acrescenta um parágrafo ao artigo 11.º do Decreto n.º 38885, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 46448 (Regulamento das Escolas de Enfermagem)