Diário do Governo n.º 188/1971, Série I de 1971-08-11

Faculta a revisão dos processos aos indivíduos punidos aquando da invasão do Estado da Índia

Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior para a respectiva quantia ser inscrita no capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda emitir e pôr em circulação na província de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$00 e 1$50

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 15204, que cria a Junta Autónoma do Porto de Portimão

Cria vários centros de saúde distritais