Diário do Governo n.º 188/1975, Série I de 1975-08-16

Introduz algumas alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa

Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L.

Define o regime jurídico da extradição

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços e define as suas atribuições

Estabelece a organização e funcionamento da Direcção-Geral de Preços

Fixa os preços base, por tonelada, dos produtos sódicos e clorados

Fixa os preços mínimos que passarão a vigorar para o tomate destinado ao fabrico de concentrado

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Lusaka, e respectiva secção consular

Aprova como norma definitiva o estudo E-1585

Autoriza a caçar até ao dia 15 de Setembro deste ano todos os que possuam carta de caçador, devidamente actualizada

Introduz alterações no quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Roma

Declara zona degradada a zona de Antas, freguesia de Bonfim, concelho do Porto

Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio

Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências