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Diário da República n.º 188/1986, Série I de 1986-08-18
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Decreto-Lei n.º 234/86
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 22.º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 572-A/80
, de 26 de Dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 235/86
Altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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