Diário da República n.º 188/1986, Série I de 1986-08-18

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 22.º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 572-A/80, de 26 de Dezembro

Altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas