Diário da República n.º 188/1988, Série I de 1988-08-16

Altera o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

Viagem do Presidente da República ao Equador

De ter sido rectificada a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade

Actualiza os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 526-A/85, de 30 de Julho

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no montante de 4517227 contos

Fixa o quadro de pessoal assalariado da Representação Permanente junto das Comunidades Europeias

Altera o Regulamento do Estágio da Carreira de Técnico Superior de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 605/84, de 16 de Agosto. Revoga os n.os 12.1, 12.2, 13 e 14 do referido Regulamento

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos na posse dos governos civis e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a consequente inutilização dos originais

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1988

Autoriza a Universidade de Aveiro, a Universidade do Minho, a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, e a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conferir o grau de mestre em Engenharia de Materiais e regula o respectivo curso especializado

Extingue o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, uma área da variante à estrada regional n.º 1-1.ª em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel