Diário da República n.º 188/1989, Série I de 1989-08-17

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Argentina da nacional deste país Luísa Angélica Casco

Estabelece o regime jurídico das carreiras e categorias do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 330-E/89, de 8 de Maio, que fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão, por tonelada de cereal

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) - carreira de educador de infância

Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional

Define o regime jurídico da actividade de culturas marinhas. Revoga o Decreto de 31 de Dezembro de 1895, as Portarias n.os 22608, de 1 de Abril de 1967, 22899, de 15 de Setembro de 1967, 598/73, de 5 de Setembro, e 352/74, de 8 de Junho, o Decreto-Lei n.º 254/87, de 24 de Junho, e, parcialmente, os Decretos n.os 446/72, de 10 de Novembro, e 451/73, de 10 de Setembro, a Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio, e o Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 7 de Maio

Estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis