Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China

Ratifica o Acordo Especial por Troca de Notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 35/91, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991, a p. 3854

Conselho Económico e Social

Lei da criminalidade informática

Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914

Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, o Decreto-Lei n.º 383/71, de 17 de Setembro, e as Portarias n.os 606/71, de 4 de Novembro, e 225/72, de 25 de Abril

Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

Aprova, para adesão, as emendas que alteram a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada por Protocolo de 1978

Aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique

Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais

Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes

Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular

Transforma a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em sociedade anónima

Altera a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro

Desafecta do domínio privado do Estado uma parcela de terreno destinada à instalação do Centro de Congressos do Estoril