Diário da República n.º 188/1992, Série I-B de 1992-08-17

Prevê a criação de um regime de benefícios fiscais destinado a apoiar projectos de reestruturação de empresas

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal

Aprova a zona de protecção do Hospital de São José, em Lisboa

Cria o logótipo da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC)

Aprova a zona de protecção do Hospital de Santa Marta, em Lisboa

Aprova a zona de protecção do Hospital de Curry Cabral, em Lisboa

Institui uma restituição à exportação e uma ajuda à armazenagem de batata de produção nacional

Aprova o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Licenças para a Prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel com Recursos Partilhados

Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel com Recursos Partilhados

Adita na tarifa n.º 5 - Serviço de radiocomunicações, A.2 - Taxas de utilização, I - Instalações radiotelefónicas, anexa à Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, uma via para comunicações de serviço móvel em geral

Procede à regulamentação e modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da administração regional autónoma e da administração local