Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder ao pagamento da ajuda complementar à destilação obrigatória do vinho, instituída por resolução do Conselho de Ministros de Agricultura das Comunidades Europeias na campanha de 1992-1993

Estabelece consignação de receitas aos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana na parte referente à carreira dos técnicos superiores de saúde

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central de Outorela-Portela, no município de Oeiras

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 23/89/M, de 9 de Novembro, 17/91/M, de 4 de Setembro, e 19/92/M, de 11 de Agosto