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Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fixa a sede e a área de jurisdição dos serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho
Emitente:
Cria as unidades orgânicas flexíveis e define as respectivas atribuições e competências e a afectação ou reafectação do pessoal do quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho
Emitente:
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