Cria as unidades orgânicas flexíveis e define as respectivas atribuições e competências e a afectação ou reafectação do pessoal do quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho