Determina a adoção de medidas face à situação de perigosidade associada à passagem do furacão «Lorenzo» nas ilhas dos grupos central e ocidental da Região Autónoma dos Açores
Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social