Garante ao inquilino que tiver de desocupar o prédio para se realizarem as obras aprovadas por efeito da aplicação do decreto n.º 20034 (expropriações) o direito de reocupar o referido prédio, mediante a renda que vier a ser fixada
Torna público ter o Principado de Lichtenstein aderido às Convenções de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revistas em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928