Prorroga o prazo dentro do qual deverão estar concluídas as adaptações a gás pobre dos veículos automóveis em que, por fôrça das disposições legais vigentes, é obrigatória a instalação de gasogénios
Determina que seja vedada a pesquisas de todos os minérios a porção do território da colónia de Angola abrangendo toda a área do concelho de Cambambe, no distrito de Cuanza Norte