Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas nas alíneas d) do n.º 1) e a) do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vários edifícios escolares no distrito de Viseu