Diário do Governo n.º 189/1956, Série I de 1956-09-05

Manda abonar à Legação de Portugal em Bogotá uma quantia para pagamento de despesas efectuadas durante o mês de Julho último com material e expediente

Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, licença do exclusivo de pesquisa, e subsequente direito de exploração, para os minérios de carvão e combustíveis sólidos na área da província ultramarina de Angola constante da Portaria n.º 15851

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Fixa as taxas a pagar para o Aeroporto de Santa Maria pelas empresas exploradoras dos estabelecimentos hoteleiros e similares pela ocupação de terrenos e de instalações e pelo fornecimento de água e energia eléctrica