Diário do Governo n.º 189/1966, Série I de 1966-08-16

Elimina na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 os produtos abrangidos pelo artigo pautal 28.42.07 (carbonatos de chumbo)

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 21 de Julho de 1966, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-209, que ficará pertencendo à classe LDP-200

Cria a companhia n.º 11 de fuzileiros

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1965 inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a abrir um crédito destinado a suportar determinados encargos com objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1967

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público

Insere disposições legislativas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério