Diário do Governo n.º 189/1969, Série I de 1969-08-13

Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais de Angola para 1969 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento

Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com a, decorrente transmissão de todos os créditos e dívidas, nas Oficinas Gerais de Fardamento, que passam a designar-se por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 41892 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares)