Diário do Governo n.º 189/1969, 1º Suplemento, Série I de 1969-08-13

Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia de Segurança Pública e o respectivo quadro orgânico

Regula as condições em que se processa a reintegração no activo e na reserva dos militares da Armada reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 46001

Harmoniza as disposições internas portuguesas sobre comercialização do café com os compromissos assumidos no Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48570