Diário do Governo n.º 189/1972, Série I de 1972-08-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/72, de 28 de Julho (funcionamento dos cursos de Engenharia na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra)

Manda aumentar com vários lugares o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

Determina o ágio e o câmbio médio que devem ser adoptados na liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Manda passar ao estado de desarmamento as lanchas de desembarque médias 310 e 311, a partir de 9 de Agosto de 1972

Manda emitir e pôr em circulação, em todas as províncias ultramarinas, selos postais comemorativos do cinquentenário da 1.ª Viagem Aérea Lisboa-Rio de Janeiro

Adopta nas províncias ultramarinas várias providências de carácter aduaneiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério