Diário do Governo n.º 189/1973, Série I de 1973-08-13

Promulga a Lei de Terras do Ultramar

Fixa os efectivos de sargentos e praças das classes de enfermeiros e de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné

Extingue o Posto do Registo Civil de Sobrado, concelho de Valongo

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

Autoriza a concessão de pesca desportiva à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, num troço da ribeira de Alge, sito na freguesia de Campelo